046089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046089
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Dolo directo, Intenção de matar, Excesso de legítima defesa, Animus deffendendi, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025286
Nr Documento: SJ199404210460893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aefdc2ef753a6913802568fc003a894bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046089.82
Sumário
É perfeitamente conciliável a intenção de matar, mesmo com dolo directo, com a intenção de defesa. Porque a actuação em excesso de legítima defesa é facto ilícito, cria a obrigação de indemnizar. Porque esse excesso de legítima defesa resulta de actuação dolosa, não é aplicável, na determinação do montante da indemnização, o disposto no artigo 494 do Código Civil.