046089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É perfeitamente conciliável a intenção de matar, mesmo com dolo directo, com a intenção de defesa. II - Porque a actuação em excesso de legítima defesa é facto ilícito, cria a obrigação de indemnizar. III - Porque esse excesso de legítima defesa resulta de actuação dolosa, não é aplicável, na determinação do montante da indemnização, o disposto no artigo 494 do Código Civil.