9740277 - Tribunal da Relação do Porto

I - Elaborado um acordo de cessação de contrato de trabalho, cuja indemnização é paga em prestações, não satisfeita uma vencem-se todas as restantes, incidindo sobre o montante em dívida juros de mora desde a data em que deveria cumprir-se até ao integral pagamento. II - Não é de condenar como litigante de má fé a parte que faz errada interpretação da lei.