007415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A industria de fundição com vazão continua de metais não ferrosos não esta abrangida pelo condicionamento territorial. II - As regras do condicionamento industrial, por limitarem o principio da livre iniciativa e o da liberdade de exercicio da industria, expressos nos artigos 8, n. 7 da Constituição Politica e 4 do Estatuto do Trabalho Nacional, são normas de caracter excepcional, que não comportam, por isso, aplicação analogica.*