001853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001853
ACORDAO
Descritores: Infracção as leis da previdencia, Amnistia, Infracção fiscal, Folha de ferias, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Macedo , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006048
Nr Documento: SA219820414001853
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c7ae1ba4924fa58802568fc003850b2
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das Contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não se encontram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
