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0004890 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0004890
ACORDAO
Descritores: Duplo emprego, Subsídio de natal, Subsídio de férias, Admissibilidade
Sumário
O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de férias.
Texto
N