0004890 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0004890
ACORDAO
Descritores: Duplo emprego, Subsídio de natal, Subsídio de férias, Admissibilidade
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024293
Nr Documento: RL198905170004890
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0354f0bbef3eca680256803000384d9
Sumário
O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de férias.
