0090378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0090378
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Protecção da natureza
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041868
Nr Documento: RL200211040090378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b9725ca3e956f6a80256c4c0032d48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0090378.72
Sumário
O sobreiro enquadra-se nas espécies de flora protegidas quer no plano do direito europeu, como no plano do direito interno, constituindo fundamento para a instauração de procedimento cautelar comum, com vista à suspensão de trabalhos em curso e manutenção da vegetação existente, a destruição de montado de sobro para a construção de um empreendimento urbanístico e respectivos arruamentos. Tendo o tribunal apurado, apenas, que o prosseguimento da construção do empreendimento vai determinar o desaparecimento de algumas espécies de fauna e flora, não concretamente apuradas, existentes no local e não tendo o requerente da providência procedido à identificação de tais espécies, não se pode concluir que as mesmas gozam de protecção legal.