0071184 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não curando o Código de Processo do Trabalho, pelo seu artigo 31, senão de novos pedidos ou causas de pedir, a ampliação do pedido inicial disciplina-se pelo artigo 273 n. 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 n. 2 alínea a) daquele Código de Processo do Trabalho, podendo assim ocorrer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II - Não referindo o mesmo artigo 273 como deve fazer-se a ampliação em audiência, aplicam-se as disposições processuais que disciplinam situações análogas como o artigo 507 do Código de Processo Civil. III - Assim, após a admissão do pedido e mesmo que se haja deduzido oposição a tal apresentação, é lícita a solicitação do prazo de 5 dias para examinar o seu conteúdo.