0053091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0053091
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Competência territorial, Alegações escritas, Extemporaneidade, Nulidade da sentença, Arguição de nulidades, Impedimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002597
Nr Documento: RL199204070053091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db3dbab6d6b27c33802568030000a963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053091.44
Sumário
Nos termos dos artigos 154, 155 números 1 e 4 e 182 da OTM78, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo competente, para a regulação do exercício do poder paternal, o tribunal da residência do menor à data da instauração do pleito. Tendo, nos autos de regulação do exercício do poder paternal, sido apresentadas fora de prazo as alegações e o rol de testemunhas da requerente, não é de atender a tal arguição do requerido, por, no processo de jurisdição voluntária, o tribunal investigar livremente os factos e, assim, poder proceder a diligências de prova e rejeitar outras que considere desnecessárias, por essas irregularidades, a terem existido, já estarem sanadas, por falta de arguição oportuna, por o requerido não poder arguir a nulidade a que deu causa. Tendo 11 anos a menor e 5 anos o menor, tendo-se ressentido da separação dos pais e da deles menores, sendo a mãe boa mãe sendo embora superior o vencimento do pai, devem ser confiados ambos os menores à mãe, que vive com a mãe dela.