0092171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0092171
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade, Parte comum, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018851
Nr Documento: RL199506270092171
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b1dda2115694a7f802568030002df4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092171.0B
Sumário
Por força do Assento do STJ, de 10/05/89, DR, IIS, n. 141, e nos termos do artigo 294 do CC é parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal onde seja qualificada como fracção autónoma uma sala construida no terraço do prédio, a qual, segundo o projecto camarário devidamente aprovado, era destinada a reunião dos condóminos e, por isso, devia ser qualificada, no título, como parte comum.