0062973 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do art. 4º da Lei nº 59/98, de 25/08 é de natureza transitória. II - A competência para o julgamento pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão deixou, para o regime preconizado no art. 16º do CPP, de caber exclusivamente ao tribunal singular, aplicando-se as regras gerais.