0062973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0062973
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Norma inovadora
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00046823
Nr Documento: RL200301150062973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7aecec9bf354e45f80256cd1003a217bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0062973.EE
Sumário
A norma do art. 4º da Lei nº 59/98, de 25/08 é de natureza transitória. A competência para o julgamento pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão deixou, para o regime preconizado no art. 16º do CPP, de caber exclusivamente ao tribunal singular, aplicando-se as regras gerais.