02S2766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário José de Araújo Torres
Processo: 02S2766
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Alçada, Coligação activa, Arguição de nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200211060027664
Juízes: Mário TorresVítor Manuel Pinto Ferreira MesquitaPedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e58428962e808e5280256c6f0055c7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02S2766.A6
Sumário
No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não à soma desses valores, que se deve aferir a admissibilidade do recurso em razão da alçada. Não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos diversos autores o valor da alçada da Relação e não se verificando nenhuma das situações excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, é inadmissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Não afecta esta inadmissibilidade do recurso em razão da alçada a circunstância de, a par da invocação do fundamento específico do recurso de revista (violação de lei substantiva), se deduzir também o fundamento (acessório) da nulidade do acórdão recorrido. Assente que do acórdão da Relação não cabia recurso ordinário, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, mas ao Tribunal da Relação recorrido (artigos 668.º, n.º 3, e 716.º do Código de Processo Civil) apreciar a questão da cognoscibilidade da arguição de nulidade do acórdão pretensamente constante do requerimento de interposição de recurso de revista, quer quanto à tempestividade dessa arguição, quer quanto à adequação do modo por que foi deduzida, quer quanto à sua procedência.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, A recorrente A, vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de 2 de Outubro de 2002 (fls. 407 e 408), que decidiu não conhecer do recurso, por inadmissibilidade do mesmo. O despacho reclamado é do seguinte teor: "1. No seu visto inicial, o representante do Ministério Público emitiu parecer (fls. 402 a 405) no sentido do não conhecimento dos recursos de revista interpostos nestes autos, com a seguinte fundamentação: "1 - B e outras dezassete colegas de trabalho instauraram, na data de 4 de Dezembro de 2000, contra A, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pelas razões que enunciaram na petição de fls. 2 e seguintes. Na qual, fundamentando-se na rescisão com justa causa dos contratos de trabalho que mantiveram com a ré, rescisão essa à qual elas próprias procederam, e a título da indemnização de antiguidade a que todas consideram ter direito ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 13.°, n.° 3, da LCCT, cada uma deduziu o pedido de condenação da Aque em conjunto discriminaram nos artigos 12.° e 13.° da petição única que apresentaram, acrescido de juros legais desde a data do despedimento. Tendo sucedido que o Tribunal do Trabalho de Penafiel, pela sentença que consta de fls. 194 a 210, julgou procedentes os pedidos formulados por treze das autoras e improcedentes os pedidos formulados pelas cinco demais. E que o Tribunal da Relação do Porto, pelo acórdão que consta a fls. 310 e 311, confirmou essa decisão. Só que as autoras que decaíram e a ré recorrem agora de revista, pelas razões que referem nas alegações que constam a fls. 346-351 e 326-343, respectivamente. Mas, salvo melhor opinião, não nos parece que tais recursos sejam admissíveis, visto o disposto nos artigos 79.° do Código de Processo do Trabalho de 1999, aqui já aplicável, e 678.° do Código de Processo Civil. 2 - No caso dos autos encontramo-nos, claramente, perante uma situação de coligação activa voluntária entre todas as dezoito autoras, permitida pelo artigo 30.°, n.° 1, do Código de Processo Civil. Sendo que, como se sabe, «a coligação traduz-se praticamente na cumulação de várias acções conexas» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1.° volume, pág. 99), «visto que os autores se juntaram, não para fazerem valer a mesma pretensão ou para formularem um pedido único, mas para fazerem valer, cada um deles, uma pretensão distinta e diferenciada» (Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 3.° volume, pág. 146). «Na coligação à pluralidade das partes corresponde a pluralidade das relações materiais litigadas» (Antunes Varela, Manual de Processo Civil, edição de 1985, pág. 161). Assim, há-se ser em função do valor de cada uma das acções cumuladas pelas dezoito autoras que terá de ser decidida a admissibilidade do recurso que seja interposto relativamente à correspondente matéria. Nem o contrário resultando da circunstância de na parte final da petição inicial ter sido mencionado que o valor da causa era de Esc. 28 032 900$00 e do disposto nos artigos 305.°, n.°s 1 e 2, bem como 315.°, n.°s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o valor de cada uma das causas das diversas autoras é aquele que cada uma delas individualmente indicou e não o valor da soma dos dezoito pedidos que todas efectuaram (cfr., a propósito, designadamente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Fevereiro de 2002, proferido no recurso n.° 3899/01). 3 - Ora, como se vê da petição, o mais alto dos valores individualmente peticionados pelas autoras é de Esc. 2 640 000$00. Sendo que mesmo esse valor está contido dentro da alçada do Tribunal da Relação, visto o disposto no artigo 24.°, n.° 1, da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, em vigor a partir de 1 de Junho de 1999, por força do estabelecido no artigo 151.°, n.° 2, da mesma Lei e no artigo 75.° do Decreto-Lei n.° 186-A/99, de 31 de Maio. É certo que cada uma das autoras peticionou também o pagamento de juros sobre a indemnização que reclamou e que o artigo 306.°, n.° 2, do Código de Processo Civil estabelece que, quando forem peticionados juros, no valor da causa deve ser incluído o montante dos juros já vencidos na data da propositura da acção. Mas nem o valor dos juros já vencidos na ocasião foi calculado pelas autoras na petição, como era seu dever, nem, ao que se vê do disposto no artigo 559.° do Código Civil e da Portaria n.° 263/99, de 12 de Abril, e considerando o facto de os juros vencidos na data da propositura da acção respeitarem apenas ao período entre 16 de Outubro de 2000 e 4 de Dezembro de 2000, a correspondente quantia provocaria qualquer alteração na questão da alçada. Razões pelas quais pensamos que não é admissível o presente recurso, até porque não se verifica, no caso, qualquer uma das situações excepcionais consideradas para o efeito nos n.°s 2 a 6 do artigo 678.° do Código de Processo Civil, que, aliás, não foram invocadas nos requerimentos de interposição dos recursos, como se exige no artigo 687.°, n.° 1, do mesmo Código (cfr. fls. 314 e 317). 4 - Termos em que somos de parecer que não poderá tomar-se conhecimento das revistas pedidas nos autos." Este parecer foi notificado a todas as recorrentes, não tendo suscitado qualquer resposta. Pelas razões invocadas no transcrito parecer, que se subscrevem, e que, aliás, se mostram conformes à orientação traçada por este Supremo Tribunal de Justiça, em casos similares - cfr., para além do citado acórdão de 20 de Fevereiro de 2002, processo n.° 3899/01, os acórdãos de 20 de Março de 1962 (Boletim do Ministério da Justiça, n.º 115, pág. 371), de 6 de Dezembro de 2000, processo n.º 2373/00, e de 14 de Novembro de 2001, processos n.ºs 710/01, 1588/01, 1821/01 e 1959/01, e ainda o despacho do Presidente da Relação de Lisboa, de 31 de Maio de 1991 (Colectânea de Jurisprudência, ano XVI, 1991, tomo III, pág. 130) -, decide-se, ao abrigo do artigo 700.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, não conhecer do objecto do recurso, por inadmissibilidade do mesmo." 1.2. A reclamação ora em apreço mostra-se formulada nos seguintes termos (fls. 410 a 415): A recorrente, no recurso de revista por si interposto, para além de invocar a violação de norma de direito substantivo requerendo, em consequência, a revogação do acórdão objecto da revista (proferido pelo Tribunal da Relação do Porto), arguiu a nulidade do mesmo acórdão e requereu que, após a anulação deste, o processo baixasse ao Tribunal a quo para que este procedesse à reforma do citado acórdão. Como ensina a pena autorizada de Fernando Amâncio Ferreira, o recurso de revista pode, nos termos do n.° 2 do artigo 721.° do Código de Processo Civil, fundar-se, acessoriamente, nas nulidades do acórdão proferido pela Relação: «Quando tal acontecer, o recurso de revista é regulado, neste âmbito, pelo artigo 731.°. Chegada a altura do julgamento, o Supremo apreciará, em primeiro lugar, o fundamento acessório, ou seja, a nulidade imputada ao acórdão recorrido. Se julgar improcedente a arguição de nulidade, conhecerá de seguida do fundamento específico do recurso de revista: a pretensa violação de norma de direito substantivo. Se, diversamente, julgar procedente a arguição, anulará o acórdão recorrido, assumindo ele próprio a sua reforma ou mandando-o baixar à Relação para que esta a ela proceda. (...) E a reforma competirá à Relação, de harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 731.°, uma vez preenchida uma das seguintes nulidades: (...) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar; (...).» (in Manual dos Recursos em Processo Civil, 2.ª edição, Almedina, págs. 243 e 244). A arguição da nulidade do acórdão, por parte da recorrente, fundou-se no facto de esta, no recurso de apelação oportunamente interposto, haver impugnado, nos termos do artigo 690.°-A do Código de Processo Civil, a decisão do Tribunal de 1.ª Instância sobre a matéria de facto. Como tal, e em consequência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a recorrente requereu (no recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação do Porto), de acordo com o preceituado na alínea a), segunda parte, do n.° 1 do artigo 712.° do Código de Processo Civil, a alteração da decisão do Tribunal de 1.ª Instância constante dos itens n.°s 18.°, 9.° e 21.° da matéria de facto dada como provada (cfr. pedido). Acontece porém que, apesar da impugnação da decisão sobre a matéria de facto ter sido devidamente individualizada quer nas conclusões quer no pedido final, a verdade é que o Tribunal da Relação do Porto em momento algum do seu acórdão apreciou a referida questão. Ao não apreciar a referida impugnação sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo não apreciou uma questão que foi pela recorrente submetida à sua apreciação, violando, dessa forma, a norma contida no n.° 2 do artigo 660.° do Código de Processo Civil. De acordo com o preceituado na citada disposição legal, o Tribunal deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, designadamente, de todos os pedidos deduzidos, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ora, no caso em apreço, o não conhecimento, por parte do Tribunal da Relação do Porto, da impugnação da decisão do Tribunal da 1.ª Instância sobre a matéria de facto, constitui, de acordo com o preceituado na alínea d) (primeira parte) do n.° 1 do artigo 668.°, ex vi artigo 716.°, ambos do Código de Processo Civil, nulidade do acórdão proferido por aquele Tribunal de recurso. Daqui resultando uma óbvia e singela conclusão: o acórdão recorrido peca por defeito, encontrando-se, em consequência, ferido de nulidade. Ora, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 721.° do Código de Processo Civil, o recurso de revista pode fundar-se, acessoriamente, nas nulidades do acórdão proferido pela Relação, aplicando-se, nesse caso, a disciplina normativa prevista no artigo 731.° do Código de Processo Civil. No caso dos autos, fundando-se a nulidade na hipótese prevista na alínea d) (primeira parte) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil, deveria, após a anulação do acórdão objecto da revista, baixar o processo ao Tribunal da Relação do Porto para que este procedesse à reforma da decisão anulada - cfr. artigo 731.°, n.° 2, do Código de Processo Civil. Acontece porém que o Supremo Tribunal de Justiça doutamente decidiu, ao abrigo do artigo 700.°, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, não conhecer do objecto do recurso de revista interposto pela recorrente, por inadmissibilidade do mesmo. Não conhecendo, por essa razão, a nulidade oportunamente arguida. Todavia, a verdade é que a decisão sobre a matéria de facto não transitou em julgado, porquanto, como vai supra alegado, foi impugnada no recurso de apelação interposto e, em seguida, arguida a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, por não ter apreciado tal questão. Torna-se, pois, imperioso apreciar a aludida nulidade, já que, de outra forma, ficará definitivamente assente a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância, concretamente a matéria de facto constante do item n.° 18.° segundo o qual: «Todas estas autoras iam almoçar a casa, onde faziam as refeições para si e familiares e aproveitavam a hora de almoço para dar o almoço e prestar assistência aos filhos e algumas delas a familiares doentes e deficientes que consigo coabitam.» Dar como assente este facto, para daí concluir o prejuízo sério das autoras na transferência do seu local de trabalho, revela uma desatenção grave, porquanto da produção da prova realizada na audiência de discussão e julgamento resultou claro que nem todas as autoras, aqui recorridas, têm filhos, cônjuge ou familiares a quem dão o almoço ou prestam assistência. Veja-se a recorrida C (9.ª autora), em relação à qual as testemunhas por si arroladas foram peremptórias ao afirmar que esta autora não tem filhos, nada mais dizendo quanto ao seu agregado familiar. Torna-se, pois, difícil compreender como é que o Tribunal de 1.ª Instância considerou assente que esta autora aproveitava a «hora de almoço para dar o almoço e prestar assistência aos filhos» ou «a familiares doentes e deficientes que consigo coabitam». Termos em que, e nos melhores de Direito, requer a V. Ex.as se dignem apreciar a nulidade imputada ao acórdão recorrido e, em seguida, mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido para que este proceda à reforma do acórdão objecto da revista, ou, no caso de assim não entenderem, ordenar baixar o processo ao Tribunal da Relação do Porto, para aí ser julgada a nulidade arguida." As restantes recorrentes não apresentaram resposta. Independentemente de vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. 2. O despacho transcrito no precedente n.º 1.1. decidiu não conhecer dos recursos por os reputar inadmissíveis, uma vez que nenhuma das causas coligadas tinha valor que excedesse a alçada da Relação. Este entendimento não é, em rigor, atacado pela reclamante. Por outro lado, não se vislumbra qualquer razão para a regra da alçada funcionar diferentemente consoante o fundamento do recurso de revista seja o seu fundamento específico (violação de lei substantiva) ou incorpore também o fundamento (acessório) da nulidade do acórdão revidendo. Se do acórdão da Relação não cabe recurso por o valor da acção caber na sua alçada, não é a circunstância de, a par da invocação de violação de lei substantiva, se arguir qualquer nulidade do acórdão recorrido que torna o recurso admissível. Nesta perspectiva, é incompreensível a repetida citação, pela reclamante, do disposto no artigo 731.º do Código de Processo Civil, que se limita a regular a tramitação a seguir quando o Supremo julgar procedente alguma nulidade do acórdão objecto de um recurso de revista legalmente admissível, o que não é o caso dos presentes autos. Embora não claramente expressa, é possível que, no fundo, a questão que a reclamante queira suscitar seja a seguinte: assente que do acórdão da Relação não cabe recurso (ordinário) de revista, então deve a Relação conhecer da nulidade do seu acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 668.º, n.º 3, e 716.º do Código de Processo Civil. Porém - para além de ser altamente questionável que o requerimento de interposição do recurso de revista constante de fls. 314, em que apenas se alude a que o mesmo recurso se fundamenta também em "violação das normas constantes dos artigos 668.º e 716.º do Código de Processo Civil", sem qualquer especificação ou concretização da nulidade assacada ao acórdão, possa valer como arguição de nulidade em termos de dela a Relação poder conhecer -, sempre a decisão dessa questão (quer quanto à tempestividade da arguição, quer quanto à adequação do modo por que foi deduzida, quer quanto à sua procedência) competiria à Relação, e nunca a este Supremo Tribunal de Justiça. Em face do exposto, e sem necessidade de considerações suplementares, acordam em indeferir a reclamação de fls. 410 a 415. Custas pela reclamante. Lisboa, 6 de Novembro de 2002. Mário José de Araújo Torres (Relator) Vítor Manuel Pinto Ferreira Mesquita Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares