24093A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 24093A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Reserva, Majoração, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Onus de alegação de factos
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Montinho do Sorraia e Courela Grande
Recorridos: Minagr - Vieira , Vitalina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/11/15.
Nr Convencional: JSTA00024253
Nr Documento: SA11986081224093A
Data de Entrada: 07/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/357fd344a0f5a57a802568fc0037befbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24093A.86
Sumário
No incidente de suspensão da eficacia do despacho que manda entregar uma majoração de reserva em predio rustico, não se verifica o requisito de a execução do acto causar provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente se este não mostra que a area de terreno que continua a deter, exceptuada a area da majoração, torna provavelmente a exploração inviavel ou a afecta gravemente. A verificação dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, deve ser cumulativa, pelo que, apurado que não concorre, na hipotese, um desses requisitos, o pedido de suspensão da eficacia deve ser indeferido.