0230952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230952
ACORDAO
Descritores: Execução, Pluralidade de executados, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031494
Nr Documento: RP200207110230952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e8214bd8f23023280256c6000353375
Sumário
Se na execução instaurada contra várias pessoas uma delas for declarada em estado de falência deve ela prosseguir contra os executados alheios à falência e declarar-se extinta a instância quanto ao executado falido nos termos do artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.
