0409285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0409285
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Causa de pedir, Aquisição derivada, Posse
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006649
Nr Documento: RP199009200409285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c7bd634c5a050c8025686b00668d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409285.3C
Sumário
Em acção de reivindicação a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, não sendo suficiente a aquisição derivada desse direito se não houver presunção de propriedade. A presunção baseada no registo não abrange a área e, consequentemente, os limites dos prédios. A acessão de posses não tem lugar em todas e quaisquer circunstâncias pelo que, se os AA não alegaram a sucessão por morte, nem outro título de aquisição da sua posse, só desta se podem valer.