0231194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231194
Acórdão
Descritores: Arresto, Obrigação, Liquidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035072
Nr Documento: RP200210100231194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb191851e921fbf80256c8a002ad8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231194.9E
Sumário
No arresto, a existência do direito de crédito não depende da liquidez da obrigação.