035369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035369
Acórdão
Descritores: Parque natural da serra da estrela, Autorização de localização de edifício, Aglomerado urbano
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Seia - Ventura , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00040901
Nr Documento: SA119941130035369
Data de Entrada: 12/07/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8784faae1903989f802568fc00390cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035369.11
Sumário
Estão sujeitas a autorização do Parque Natural da Serra da Estrela as construções de edifícios na área daquele, sendo nulas as licenças municipais ou outras concedidas sem tal autorização - D.L. 557/76 de 16-7, art. 2, 5 - a), 8 - 1 - a) e 9 - 2. O regime referido em I diz respeito ao território do parque fora do perímetro urbano das povoações existentes - art. 2 - 1 do D. L. 167/79 de 4-6. O aglomerado urbano termina onde acaba o arruamento, com as especificações em metros constantes do art. 5 do D. L. 400/84 de 31-12 ( os factos ocorreram em Junho de 1987). Em princípio, as estradas nacionais não fazem parte do "arruamento" a que se refere aquele artigo 5.