004957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Salvo preceito de lei expresso em contrario, a imposição de penalidades e sempre precedida da audiencia do arguido, destinada a possibilitar-lhe a sua defesa. II - Enferma de nulidade por preterição de formalidade essencial a deliberação camararia que aplicou uma penalidade sem que previamente o arguido tivesse sido ouvido.