084335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084335
Acórdão
Descritores: Executado, Penhora, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020863
Nr Documento: SJ199310130843352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bad468da6ff14340802568fc003a735bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084335.D9
Sumário
Nos termos das disposições processuais anteriores á reforma operada pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não tinha de ser notificado pessoalmente ao executado o despacho que ordenou a penhora, e a lei considerava-o publicado, que é igual a notificado, logo que o processo desse entrada na secretaria, ou seja, na data do termo processual denominado "recebimento".