046168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046168
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Estabelecimento de restauração e bebidas, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054449
Nr Documento: SA120000706046168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3617898acc34d5f80256a700049a32dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046168.6A
Sumário
Revogado implicitamente, por acto expresso posterior, o deferimento tácito do pedido de licença de utilização de estabelecimento para serviços de restauração e bebidas, improcede o pedido de intimação para emissão do alvará a que se refere o 16° do DL n° 168/97, de 4 de Julho, ainda que o interessado tenha procedido à abertura do estabelecimento no uso da faculdade concedida pelo n° 5 do artº 14° do mesmo diploma legal.