004149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004149
ACORDAO
Descritores: Trabalhador, Reforma, Direitos adquiridos, Convenção colectiva de trabalho, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027593
Nr Documento: SJ199506210041494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d967a28e0e074e88802568fc003ae009
Sumário
Os trabalhadores reformados, tendo largado consequentemente o serviço da entidade patronal, não são abrangidos pela força obrigatória de ulteriores convenções colectivas que cerceiem direitos anteriormente conferidos.
