Quando foi proferido o acórdão 039417?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

039417

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Recurso para o pleno da secçãoOposição de julgadosMesma questão de direitoIndeferimento tácitoActo confirmativoRecurso contenciosoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPA91 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37419 DE 1996/10/03.
AC STA PROC37954 DE 1996/10/03.
AC STA PROC39050 DE 1996/12/11.
AC STA PROC39072 DE 1996/12/11.
AC STA PROC39670 DE 1996/12/11.

Sumário

Não ocorre oposição de julgados quando um acórdão decide não se verificar indeferimento tácito contenciosamente recorrível, logo carece o recurso de objecto e outro que, sobre situação análoga, decide que o recurso não pode ser rejeitado com base na confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.

Texto integral não disponível

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