0150/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0150/09
Acórdão
Descritores: Prescrição da obrigação tributária, Prazo, Sucessão de leis no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a, e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065706
Nr Documento: SA2200905060150
Data de Entrada: 12/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1839f62a906c66802575b7003a079eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0150.09.D7
Sumário
Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT, há que atentar ao que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, salvo se segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, e não do momento em que esta indica como sendo o do início da prescrição. A regra ínsita no n.º 1 do artigo 297.º do CC constitui um desvio às regras gerais sobre aplicação da lei no tempo, explicado por evidentes razões de protecção das expectativas dos credores.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A representante da Fazenda Pública, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou procedente a oposição deduzida por A… e B…, com os sinais dos autos, à execução fiscal n.º 187220050104913, contra si instaurada, por dívida de sisa, na qualidade de legítimos sucessores da devedora originária C…, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença ora posta em crise julgou verificada a prescrição da obrigação tributária de Imposto Municipal de Sisa (05.06.1997) em 05.06.2005, fundamentando-se no entendimento segundo o qual o prazo de prescrição aplicável à obrigação tributária em causa é o de oito anos da LGT. Determinou ainda a douta sentença aplicar o prazo de oito anos regulado na LGT desde a data da ocorrência do facto tributário. Tal entendimento decorre da aplicação conjugada das disposições previstas no art.º 48.º, n.º 1 (por força do disposto no artigo 4.º do DL n.º 472/99, de 08.11: determinou a aplicação dos art.ºs 48.º e 49.º da LGT, com a redacção dada ao art.º 180.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) e n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. Ora, De harmonia com as regras gerais de aplicação da lei no tempo e sendo a lei nova a competente para determinar o regime de prescrição, o novo prazo de prescrição deveria contar-se a partir do momento em que a nova lei considera ser o início do prazo e não da sua entrada em vigor. Todavia, seguindo de perto o entendimento do Ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária, divulgadas no sítio da Internet da Associação dos magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, “Trata-se, no entanto, de uma restrição explicada por evidentes razões de protecção das expectativas dos credores, pois o encurtamento do prazo, se fosse contado desde o momento que a lei nova indica como sendo o do início da prescrição, provocaria imediatamente a prescrição de todas as dívidas relativamente às quais já tivesse decorrido mais tempo do que o previsto na nova lei, frustrando as expectativas dos credores que sabiam ainda dispor de algum tempo para diligenciarem no sentido de cobrarem as suas dívidas”. Seguindo a orientação defendida no documento que subscrevemos “A excepção da parte final do n.º 1 do art.º 297.º do CC, que determina a aplicação do prazo da lei antiga, contado desde o seu início, quando a prescrição terminar, dessa forma, mais cedo do que aplicando a lei nova desde a sua entrada em vigor, justifica-se por nas situações em que o prazo pela lei antiga terminar mais cedo não se justificar a aplicação daquela regra: na verdade, se o legislador, com a nova lei, quis estabelecer um prazo de prescrição mais curto, não se poderia justificar que da sua aplicação viesse a resultar um prazo ainda mais longo do que o que resultaria da lei antiga”. Por último e na senda da opinião do Ilustre Conselheiro entende a Fazenda Pública que o prazo da lei nova inicia a sua contagem a partir da entrada em vigor da lei que o cria e não como erradamente vem decidido em Primeira Instância a partir da data da ocorrência do facto tributário. Sem questionar a aplicação da LGT ao caso controvertido, que, na opinião da Fazenda Pública, se postula como a mais adequada, o novo prazo de prescrição introduzido por aquele diploma apenas se aplica a partir da entrada em vigor da referida lei, Pelo que, tendo-se iniciado em 01.01.1999 e desconsiderando quaisquer causas suspensivas e interruptivas, é inequívoco o erro de julgamento em que se laborou no douto decisório ora posto em crise, porquanto, a obrigação tributária só prescreveria em 2007 e não em 2005. Todavia, no caso em apreço, existe uma causa interruptiva do prazo de prescrição – citação dos executados – pelo que é manifesto que a dívida exequenda não se encontra prescrita. A douta sentença recorrida fez incorrecta aplicação do n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil, conjugado com o artigo 48.º, n.º 1 da LGT. Contra-alegando, vieram os oponentes dizer que: 1.º- Sem prejuízo de todas as razões de facto e de direito já ofertadas pelos aqui alegantes na sua contestação onde se explanam vários motivos de inexigibilidade por parte da Fazenda Pública, 2.º- Subscrevem, na íntegra, a douta decisão do Mmo. Juiz a quo no sentido da prescrição da obrigação tributária. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1.º- Por escritura de permuta realizada em 05.06.1997 no Cartório Notarial de Esposende, C… cedeu à firma D…, Lda., um terreno para construção em troca de três fracções autónomas destinadas a habitação a construir naquele terreno (fls. 51 a 59 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzidas); 2.º- Em 14.08.2003, foram avaliadas as fracções objecto da permuta, tendo a AF procedido à liquidação do Imposto devido (cfr. fls. 30 e 31 dos autos que aqui se dão como reproduzidas); 3.º- Em 07.02.2005, foi instaurada execução fiscal n.º 187220050104913 contra C…, por dívidas relativas a Imposto Municipal de Sisa e respectivos juros compensatórios, no montante de 38.006,37 €; 4.º- Em 09.02.2005, foi enviada citação à devedora originária via carta registada com AR, a qual foi devolvida com a indicação de não reclamada (fls. 35); 5.º- Constatado que a executada C… falecera em 18.08.1997, sendo seus herdeiros em partes iguais A… e B…, conforme partilha de herança de fls. 11 dos autos, por despacho datado de 27.07.2005, foi ordenada a citação de cada um dos herdeiros para pagar a sua parte da dívida; 6.º- B…, ora oponente, foi citada pessoalmente por carta registada com aviso de recepção em 03.08.2005 (cfr. fls. 40 dos autos); 7.º- A…, ora oponente, foi citado pessoalmente por carta registada com aviso de recepção em 02.08.2005 (cfr. fls. 41 dos autos); 8.º- A presente oposição foi apresentada em 02 de Setembro de 2005. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF do Porto que julgou procedente a oposição deduzida pelos ora recorridos à execução fiscal contra si instaurada por dívida de sisa referente a permuta efectuada em 5/6/1997 por verificação da prescrição da obrigação tributária. Para tanto, considerou a Mma. Juíza “a quo” que, sendo aplicável ao caso em apreço, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do CC, o prazo de prescrição de oito anos previsto no n.º 1 do artigo 48.º da LGT, por ser um prazo mais curto do que o previsto no CPT, tal prazo já decorrera à data da citação dos oponentes, em 2 e 3 de Agosto de 2005, tendo em atenção o termo inicial desse prazo (5/6/1997). Vejamos. À data em que ocorreu o facto tributário, estava em vigor o CPT, cujo n.º 1 do artigo 34.º dispunha que as obrigações tributárias prescreviam no prazo de dez anos contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário. Com a entrada em vigor da LGT, em 1/1/1999, tal prazo passou a ser, porém, de oito anos (n.º 1 do artigo 48.º da LGT). Estabelece o n.º 1 do artigo 297.º do CC que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial (n.º 2 do mesmo artigo). Ora, fixando a LGT um prazo mais curto do que o fixado no CPT, há que aplicar, então, o citado n.º 1 do artigo 297.º do CC, o qual estabelece, como vimos, que o novo prazo se aplica aos prazos que já estiverem em curso, salvo se segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar, mas tal como aí se dispõe o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da LGT, ou seja, 1/1/1999. Só se a LGT fixasse um prazo mais longo é que, de acordo com o n.º 2 do artigo 297.º do CC, se computaria todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial. No caso em apreço, não há dúvida que, à data em que entrou em vigor a LGT, faltava mais tempo para o prazo de prescrição previsto no CPT se completar, pelo que é aqui aplicável o prazo de oito anos fixado naquela lei. O qual, por ser mais curto do que o estabelecido no CPT, se conta, por força do que dispõe o n.º 1 do artigo 297.º do CC, a partir da entrada em vigor da LGT, e não desde o seu momento inicial, como se entendeu na sentença recorrida. É certo que, à face das regras gerais sobre aplicação da lei no tempo, sendo a lei nova a competente, o novo prazo de prescrição se deveria contar desde o momento que a nova lei considera ser o início do prazo e não da sua entrada em vigor, mas a restrição do n.º 1 do artigo 297.º do CC, constituindo um desvio a tais regras, explica-se, como refere Jorge de Sousa, in “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária”, por evidentes razões de protecção das expectativas dos credores, pois o encurtamento do prazo, se fosse contado desde o momento em que a lei nova indica como sendo o do início da prescrição, provocaria imediatamente a prescrição de todas as dívidas relativamente às quais já tivesse decorrido mais tempo do que o previsto na nova lei, frustrando as expectativas dos credores que sabiam ainda dispor de algum tempo para diligenciarem no sentido de cobrarem as suas dívidas. Já a excepção da parte final do n.º 1 do artigo 297.º do CC, que determina a aplicação do prazo da lei antiga, contado desde o seu início, quando a prescrição terminar, dessa forma, mais cedo do que aplicando a lei nova desde a sua entrada em vigor, justifica-se, de acordo com o mesmo Autor, por nas situações em que o prazo pela lei antiga terminar mais cedo não se justificar a aplicação daquela regra, pois, na verdade, se o legislador, com a nova lei, quis estabelecer um prazo de prescrição mais curto, não se poderia justificar que da sua aplicação viesse a resultar um prazo ainda mais longo do que o que resultava da lei antiga. E, assim sendo, o prazo de prescrição de oito anos, previsto no n.º 1 do artigo 48.º da LGT, aqui aplicável, contado desde a sua entrada em vigor em 1/1/1999, só se completaria em 1/1/2007, e não em 5/6/2005, como se entendeu na sentença recorrida. Sucede, no entanto, que, conforme resulta dos pontos 6 e 7 do probatório, os oponentes foram citados em 2 e 3/8/2005, tendo-se, por isso, interrompido naquelas datas o decurso do prazo de prescrição, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, na redacção da Lei 100/99, de 26/7. Tal citação teve, como efeito, não só a inutilização do tempo até então decorrido como obsta ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação foi levada a cabo (artigos 326.º, n.º 1 e 327.º, n.º1, ambos do CC). Razão por que não se mostra, assim, prescrita a dívida exequenda. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julgar improcedente a oposição deduzida. Custas pelos oponentes, na 1.ª instância e neste STA, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 6 de Maio de 2009. – António Calhau (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.