9910398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910398
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Lesado, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026020
Nr Documento: RP199907079910398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2402635222d57168025686b006732c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910398.B9
Sumário
I - Tendo-se procedido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em que havia sido deduzido pedido de indemnização civil e, feita a prova, proferido sentença que julgou extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta do arguido ( tratava-se de cheques post-datados ), mas condenou este no pedido civil formulado, não havia que observar o disposto no n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, isto é, notificar o lesado para requerer o prosseguimento do processo e aguardar esse requerimento, já que tudo foi decidido em sede de julgamento que aliás era necessário para se averiguar da existência do ilícito criminal.