013373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da redacção dada ao art. 86 do CIVA pelo art. 1 do Dec-Lei 198/90 de 19 de Junho, o prazo para interposição do recurso naquele indicado era o de 8 dias. Assim, sendo interposto recurso para além de tal prazo, o mesmo teria de considerar-se intempestivo. II - A garantia do recurso contencioso consagrada no n. 3 do art. 268 da CRP não impõe qualquer prazo, pelo que os prazos para o respectivo exercício se devem procurar na lei ordinária.