0544/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0544/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009314
Nr Documento: SA1200807020544
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/814246cb4ab5fe2f802574810048fa4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0544.08.CD
Sumário
A questão da aplicação do prazo reduzido a 15 dias – cf. art.º 147 do CPTA - às alegações de recurso de revista de Acórdão do TCA proferido na causa em que se seguiu a forma prevista no art.º 121.º do CPTA não tem dificuldade superior ao comum e, no contexto objectivo em que esta espécie é apreciada, não concorrem a relevância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA se mostra claramente necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e outros Inconformados com o Acórdão do TCA Sul de 8 de Nov. de 2007 – de p. 856-862 – dele interpuseram recurso de revista. Porém, em virtude de o requerimento de interposição não ser acompanhado das alegações o recurso não foi admitido pelo relator no TCA. Os recorrentes ainda apresentaram alegação que foi considerada extemporânea, pelo que em novo despacho, confirmado por Acórdão após reclamação, o recurso não foi admitido. Deste último Acórdão foi interposto recurso sem indicação do tipo e das normas em que se suportava, o qual foi admitido para este STA como agravo, pelo relator no TCA. Apesar disso o processo foi distribuído neste STA, sem despacho algum nesse sentido, como recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. Cumpre à formação de apreciação preliminar aferir da presença dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º para decidir sobre a admissão da revista, face ao carácter excepcional de uma terceira apreciação jurisdicional em contencioso administrativo. A lei de processo não estatui sobre a competência para alterar o tipo de recurso admitido para o STA. Porém, não existe recurso de agravo para o STA, mesmo quando o seu objecto incida exclusivamente sobre questões processuais, ou o Acórdão do TCA tenha sido proferido em primeiro grau de jurisdição (que não é o caso, porque a competência exercida pelo TCA no despacho e Acórdão que não recebeu o recurso está inserida em recurso de decisão do TAF) pelo que não teria sentido remeter os autos a diferente distribuição para, posteriormente, a formação a que coubessem concluir que não havendo agravo, era dado sem efeito o despacho que o recebeu naquela espécie, mas para eventual conversão/aproveitamento os autos eram de novo remetidos a esta formação de apreciação preliminar. Sendo assim, passemos a analisar se o recurso pode ser admitido como revista excepcional, única espécie que seria admissível face à questão que vem colocada. Atento o disposto no n.º 2 do art.º 150.º do CPTA não obsta à admissão o facto de existir como ponto prévio - impeditivo de se apreciarem outras questões, caso se mantenha a decisão do TCA -, a questão exclusivamente processual da tempestividade da alegação. Num caso como o presente se o recurso houver de ser admitido pela questão processual, segundo uma perspectiva possível, não importaria efectuar mais apreciações por esta formação, porque o recurso admitido por uma razão poderia ser conhecido quanto a todas as razões de fundo que se devam configurar como questões de direito. E, para quem assim não entenda, sempre é certo que é à formação que vai apreciar de fundo que compete estabelecer o âmbito de cognição e delimitar o objecto da revista. De modo que vamos ocupar-nos de determinar se a questão decidida no Acórdão do TCA que manteve a não admissão do recurso por apresentação intempestiva das alegações deve ser admitido como revista. O Acórdão do TCA decidiu que era aplicável o prazo de 15 dias do artigo 147.º do CPTA uma vez que o processo continuava a ser urgente, mesmo depois de se ter optado por decidir a causa principal nos autos iniciados como providência. O recorrente sustenta que o processo deixou de ser uma providência cautelar quando foi decidido pelo juiz do TAF utilizar a faculdade de julgar o fundo da causa na providência nos termos do artigo 121.º do CPTA e, com esta nova natureza de acção principal perdeu o carácter de urgência. A questão é portanto simples e a respectiva solução está facilitada pela letra da lei que no art.º 121.º coloca como um dos pressupostos da decisão da causa principal em processo iniciado como providência, que exista “manifesta urgência na resolução definitiva do caso”. Ao decidir como fez, considerando que o processo continuava a ter a natureza de processo urgente, o TCA não evidencia ter cometido erro e muito menos erro palmar ou susceptível de arrastar consequências graves para a boa aplicação do direito. E, a intervenção do STA, apesar de a questão ser, previsivelmente, de aplicação recorrente, não se afigura necessária uma vez que sendo fácil, também tanto quanto se conhece não está a criar dúvidas ou correntes divergentes na respectiva aplicação, pelo que, neste momento, a intervenção do STA como regulador do sistema não se mostra necessária. Flui do que se disse que a questão do prazo das alegações de recurso de revista (normal ou reduzido a 15 dias) de Acórdão do TCA proferido na causa em que se seguiu a forma prevista no art.º 121.º do CPTA não tem, no contexto em que este recurso é apreciado as características da relevância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA se mostra claramente necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1, 2, e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.