9651152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651152
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Requisitos, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021092
Nr Documento: RP199704289651152
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a90ff496871b29b48025686b0066efc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651152.14
Sumário
Para que se possa falar em proveito comum do casal e condenar ambos os cônjuges, não basta alegar e provar que a importância em dívida foi utilizada para fazer face aos normais encargos do agregado familiar dos mesmos. O que se torna necessário para a condenação de ambos os cônjuges é alegar e provar que a celebração do contrato pelo cônjuge marido, donde emerge a dívida, teve como finalidade ocorrer à satisfação das despesas do agregado familiar. Assim, se num contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo réu marido, ainda que se prove que o sinal por ele recebido tivesse sido para prover a despesas do agregado familiar, não se provando que a finalidade com a sua celebração tivesse esse objectivo, deve condenar-se apenas o réu marido à restituição do sinal em dobro.