9250221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9250221
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Formalidades, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006888
Nr Documento: RP199211269250221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b768711002225fe8025686b0066a2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250221.DD
Sumário
O artigo 248, n.2, do Código de Processo Civil, ao exigir a afixação de três editais, um na porta do tribunal, outra na porta da casa da última residência que o citando teve no país e outra na porta da sede da respectiva Junta de Freguesia, apenas faz derivar a nulidade da citação edital da efectiva falta de afixação de qualquer daqueles editais. Constitui mera irregularidade - não cominável com a nulidade da citação - o facto de o funcionário judicial encarregado da citação ter certificado que afixou os editais " nos lugares indicados na lei ".