038467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038467
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Competencia territorial, Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00000448
Nr Documento: SJ198607090384673
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG553
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64cd7a8dcf8b5e37802568fc00393167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038467.B7
Sumário
A expressão do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, "no qual o cheque foi apresentado a pagamento", deve ser entendida no sentido de ser tomado em consideração o estabelecimento de credito onde o cheque e inicialmente entregue para eventual pagamento, assim se dando aquela expressão um sentido lato, que abrange as hipoteses em que o mesmo cheque não pode ser imediatamente pago pela instituição em que e apresentado, assumindo esta o encargo de o submeter a camara de compensação ou de o remeter a instituição bancaria sacada para cobrança.