9210985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9210985
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007534
Nr Documento: RP199302099210985
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee1dc00205482cd38025686b00665481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210985.C0
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.