97S035 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea b) do CPC67. III - A parte decisória da sentença é esclarecida e completada com o teor global da mesma sentença; em que se insere.