9931469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931469
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos, Execução, Vencimento, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028262
Nr Documento: RP200002109931469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/645f8531d84374b5802568bd004a7a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931469.3A
Sumário
Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil.