0030028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030028
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Desistência da instância, Homologação, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027852
Nr Documento: RP200005040030028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c18d323c053d2cd3802568f6004ddd67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030028.84
Sumário
O caso julgado consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser alterada por esta via. Ocorre caso julgado formal quando se decida questão de carácter processual e ocorre caso julgado material, verdadeira excepção do caso julgado, quando a decisão se refere à relação material em litígio. Se um procedimento cautelar de arresto termina com sentença homologatória de desistência da instância, porque se trata apenas de apreciação processual e não material, nada impede que o desistente intente idêntico procedimento cautelar no mesmo ou em outro tribunal.