Quem foi o relator do acórdão 004177?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004177?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 1954.

Rejeição rec cont. Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, ainda que proferidos por delegação ministerial.

Acórdão

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART2.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART8 N1.

Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos dos directores-gerais, ainda que proferidos por delegação ministerial.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.