085439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 085439
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Regime aplicável, Interpretação da lei, Interpretação do negócio jurídico, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade do contrato, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029040
Nr Documento: SJ199602060854391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47e4c94ca1329146802568fc003af4b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085439.B0
Sumário
A cláusula contratual pela qual uma das partes cede à outra "a propriedade de uma carteira de seguros" leva a que o contrato tenha de reger-se pelas disposições da compra e venda, nos termos das quais a cedência da coisa vendida, mediante o pagamento e recebimento do preço, implica a transferência - em princípio, definitiva - da propriedade da coisa vendida, do vendedor para o comprador. A lei não define o que seja "determinabilidade" para efeitos do artigo 280 n. 1 do Código Civil, pelo que o significado da palavra deve ser fixado de harmonia com o sentido corrente e comum desse termo - artigo 12 do Código Civil. A cláusula contratual segundo a qual a mulher do cedente "deu o seu expresso acordo a tudo o que acima vai exarado, nada tendo a opôr ou a corrigir", não representa uma simples "autorização", um simples "consentimento", imprescindiveis para a validade do negócio jurídico celebrado pelo marido e apenas a ele vinculando (artigo 1682-A do Código Civil), devendo ser interpretada como tendo ela intervindo em seu nome no acordo e ela mesma se vinculando através dele. Proferindo uma sentença na 1. instância, dela se apelando para a Relação, que a manteve, e interposto recurso desta última decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, só há aqui que apreciar e decidir sobre a decisão da Relação e não reapreciar a sentença da 1. instância, não havendo, pois, que confrontar essas duas decisões. Assim, não havendo indeterminação do objecto do contrato, não é este nulo. O acórdão da Relação recorrido e a sentença da 1. instância constituem, cada um deles, uma realidade própria e não tem o supremo que decidir ou se pronunciar sobre eventuais contradições entre essas decisões e, muito menos, eventuais nulidades da sentença que viciem o acórdão ou deste que viciem aquela.