065343 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de agravo e não de apelação o recurso a interpor do despacho saneador que decreta o despejo provisorio de harmonia com o disposto no artigo 974 do Codigo de Processo Civil, dado que, havendo, muito embora uma forte presunção de que não foram pagas as rendas ou depositadas em tempo oportuno, a condenação tem caracter provisorio. II - A subida de tal agravo e diferida, porque não se verifica o caso contemplado no artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil ja que se o reu e, a final, absolvido do pedido, a condenação provisoria caduca.