0224944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224944
Acórdão
Descritores: Determinação da medida da pena, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007959
Nr Documento: RP199005020224944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6025f6e58c82b2a08025686b00665a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224944.E6
Sumário
Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses substituída por igual tempo de multa, à razão diária de 250$00, se as condições pessoais e situação económica se revestirem de forte relevo atenuativo.