10552/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10552/01
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato Oliveira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a0f670298218dab980256d4e005474ea
Sumário
O recurso de indeferimento tácito de recurso hierárquico carece de objecto, devendo ser rejeitado, se antes da interposição do recurso contencioso a Administração proferiu um acto expresso de indeferimento de que o recorrente foi notificado, também em data anterior àquela interposição
Texto
Relatóri o A..., divorciada, professora dos Serviços de Educação da ex-província ultramarina de Cabo Verde, intentou no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito de 9 de Julho de 1966, praticado pelo Director de Serviços da Caixa Geral de Aposentações. A M ma. Juiza do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 9.06.99 rejeitou o recurso, por carência de objecto, após o que a recorrente interpôs recurso para este T.C.A., formulando as conclusões de fls. 113 e seguintes A recorrida C.G.A contra-alegou O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Fundamentação. Como nota o digno Magistrado do Ministério Público, o requerimento da recorrente datado de 9.6.96 teve despacho expresso de indeferimento (cfr. fls. 11 e 12) e, por tal razão, o pretenso acto de indeferimento recorrido pura e simplesmente não existe: assim sendo, deveria decidir-se, como correctamente se decidiu, pela rejeição do recurso, por carência de objecto (cfr. por todos, Ac. STA de 10.1.2001; Ac. T.C.A de 26.2.98, Rec. 605/98). Deste modo, e usando da faculdade prevista no nº 5 do art. 713º do C.P. Civ. acordam em confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, assim negando provimento ao recurso, Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 120 Euros e a procuradoria em 70 Euros. Lisboa, 29.5.03 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa