076408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076408
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Acórdão das secções cíveis reunidas, Acórdão, Tribunal da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023062
Nr Documento: SJ198806090764082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b5cceb63d2fd402802568fc003a7f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076408.B4
Sumário
Não pode proceder, por falta de fundamento legal, o recurso interposto do acórdão da Relação, que manda prosseguir o processo por entender que o mesmo não contém todos os elementos de facto necessários para a decisão.