0151198 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo especial de recuperação de empresa e de falência, em que seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens, a reacção contra essa apreensão não pode ter lugar através de embargos de terceiro, mesmo com função preventiva. II - Tal reacção deve processar-se por simples requerimento apresentado no processo de falência.