048176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048176
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028875
Nr Documento: SJ199509280481763
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN MEIOS DE PROVA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49ec7e3bdfcc8ae1802568fc003b4d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048176.EF
Sumário
A fundamentação, na sentença, destina-se a garantir que nela se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo portanto uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Os motivos de facto, que fundamentam a decisão são, por seu turno, os elementos que constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse por determinada forma os meios de prova, permitindo, assim, na fase do recurso, o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz. É nula a sentença que não satisfaça estes requisitos.