021659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021659
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Nulidade processual, Instrução do processo, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Edgar - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052076
Nr Documento: SA219970611021659
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0f2f7c7d8afa55a802569ab0048a140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021659.3F
Sumário
Em processo de oposição, as informações oficiosas só devem ser prestadas se o chefe da Repartição de Finanças o reputar conveniente. (art. 290º do CPT).