0336713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336713
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Sentença, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030461
Nr Documento: RL199509270336713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/220343dca42a7923802568030003de12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336713.09
Sumário
Para alcançar a certeza dos factos submetidos a julgamento, não deve a convicção do julgador resultar apenas de meras impressões subjectivas, nem de qualquer intuição ou convicção moral; há-de apoiar-se sempre em prova objectivamente visível. As sentenças existem para fixar situações jurídicas; obrigam e adquirem a força de caso julgado, independentemente de se acharem ou não, em harmonia com o direito substantivo ou com o direito adjectivo. É a segurança jurídica que exige e postula a força de caso julgado atribuida à sentença ainda que esta nem sempre seja justa.