019140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019140
Acórdão
Descritores: Fundamentação insuficiente, Insuficiencia da produção nacional, Interesse para a industria nacional, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DGA DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00003182
Nr Documento: SA119840712019140
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdbd0f2b57104875802568fc0038288fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019140.36
Sumário
Não sofre de insuficiente fundamentação o acto que esclarece suficientemente as razões determinantes do seu autor, embora pela avaliação de outros elementos não invocados pelo interessado, mas igualmente permitidos por lei. A não produção no Pais das mercadorias importadas e um dos aspectos exemplificativamente usados pelo legislador para definição do manifesto interesse para a industria nacional, pelo que e licito o recurso a outros indicadores para a sua determinação no ambito da isenção de direitos alfandegarios. E irrelevante e inaplicavel a apreciação da legalidade de um acto de indeferimento de isenção de direito e de sobretaxas de importação a prioridade programatica do Estado no ambito economico e social constante das alineas b) e c) do artigo 81 da Constituição.