2672/2007-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos António Moreira
Processo: 2672/2007-1
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Competência, Acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Maria do Rosário Pita Pegado GonçalvesIsoleta de Almeida e CostaCarlos MoreiraMaria Isoleta de Almeida Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d015ea97be8f685f802573280051994aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2672.2007.1.3C
Sumário
As decisões - de facto de de direito – dos tribunais arbitrais, têm de ser fundamentadas sob pena de tal falta acarretar a sua nulidade nos termos do artº 23º nº3 e 27º nº1 al. d) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto – LAV. É pela análise do modo como o autor delineia a acção - causa de pedir e pedido - na petição inicial que deve aferir-se da (in)competência do tribunal arbitral, devendo, ainda, operar-se uma interpretação do preceito a aplicar que, partindo da sua letra, determine – atentos v.g., os elementos, lógico e teleológico da hermenêutica jurídica - o seu verdadeiro, adequado e sensato sentido, imanente ao pensamento legislativo– artº 12º nº1 do CC. Assim, não obstante estatuir o artº 1º do Regulamento do Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis que: «o CIMASA visa promover a resolução de litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais», tal Centro cobra ainda competência para os casos em que, mesmo causando o acidente ferimentos para o reclamante, este por eles não invoca danos nem pelos mesmos impetra qualquer indemnização. (C.M.)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 1. A, na sequência de acidente de automóvel em que foi interveniente, apresentou reclamação no Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis contra a Companhia de Seguros, seguradora do veículo, cujo condutor alega ter embatido, com culpa, no seu. Peticionou o pagamento da quantia de 9.941,92, posteriormente ampliada para 13.188,87 euros, a título de danos materiais. Frustrada a conciliação foi o processo remetido para a fase de julgamento arbitral. Nesta, contestou a requerida excepcionando a incompetência do CIMASA para apreciar o pedido, dado que do sinistro referido resultou um ferido - a reclamante - conforme consta da participação policial. 2. Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento no Tribunal Arbitral do CIMASA. Finda a produção da prova e conforme se constata a fls.208/210, foram fixados os factos assentes, tendo, designadamente, sido dado como provado que a reclamante sofreu ferimentos – conforme auto de declaração amigável e fotocópia da participação policial. Pelo que, e atento o disposto no artº 1º do Regulamento de Arbitragem do CIMASA, foi entendido que: «para a questão de decisão das responsabilidade no acidente de viação citado, este tribunal não tem qualquer competência». 3. Inconformada recorreu a reclamante. Terminando as suas alegações com a seguintes conclusão: Por ter o Tribunal Arbitral deixado de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, como sejam a declaração/confissão da reclamante em que não sofreu ferimentos, ainda que ligeiros e apreciar o depoimento da única testemunha a agravada…que inequivocamente salientou não ter sofrido a reclamante ferimentos e que não viu quaisquer sinais de ferimentos, deve a sentença arbitral ser anulada, nos termos do disposto no artº 27º nº1 al. e) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto. Contra-alegou a reclamada pugnado pela manutenção do decidido face à literalidade do artº 1º do Regulamento do CIMASA. O Sr. Juiz arbitro recebeu o recurso e ordenou a subida oportuna dos autos o que revela a sustentação tácita do decidido. 4. Sendo que, por via de regra – de que o presente caso não constitui excepção – o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: (in)competência do Tribunal Arbitral (perante o invocado pela reclamante, os factos apurados e a lei aplicável). 5. Os factos a considerar são os emergentes do relatório supra. 6. Apreciando. 6.1. A reclamante funda a sua pretensão no Regulamento do Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis –CIMASA. Este Regulamento foi elaborado: «No quadro da Lei nº 32/86 de 29 de Agosto e do DL nº425/86 de 27 de Dezembro e resultou de um protocolo estabelecido entre o Ministério da Justiça, a Presidência do Conselho de Ministros a APS-Associação Portuguesa de Seguradores, a DECO-Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e o ACP- Automóvel Club de Portugal.» Nos termos do seu artº 1º nº 1: «O CIMASA…visa promover a resolução de litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais.» A recorrente funda a sua pretensão na nulidade da decisão porque esta terá deixado de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, como sejam a declaração/confissão da reclamante em que não sofreu ferimentos, ainda que ligeiros e apreciar o depoimento da única testemunha a agravada…que inequivocamente salientou não ter sofrido a reclamante ferimentos e que não viu quaisquer sinais de ferimentos. Porém e como facilmente é atingível, tal pretensa actuação do tribunal não consubstancia omissão de pronúncia da sentença arbitral. Antes se prende com a decisão sobre a matéria de facto nela dada como provada e com a sua fundamentação. Pois que, bem vistas as coisas, o que a recorrente pretende significar é que não devia ser dado como provado que ela sofreu ferimentos, já que não obstante tal ter sido mencionado em documentos juntos aos autos, foi contrariado e infirmado pela reclamante e por testemunha. Tendo, assim, ocorrido uma errada apreciação da prova com consequente inexactidão dos factos dados como assentes e posteriormente considerados. Só que, não impugnado ela a matéria de facto na forma legal, nem constando nos autos os elementos de prova que pudessem permitir a este tribunal ad quem operar a sua reapreciação, há que manter o acervo factual atendido pelo tribunal recorrido. Diga-se, todavia, que a decisão recorrida não prima pela perfeição no que à decisão de facto tange, rectius, no atinente à sua fundamentação, na medida em que deu como provados certos factos sem que, de seguida, plasmasse a sua fundamentação probatória. Podendo, assim, perspectivar-se a sua nulidade nos termos do artº 23º nº3 e 27º nº1 al. d) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto –LAV – cfr. neste sentido, o Acs. da Relação de Lisboa de 02.10.2006 e do STJ de 15.05.2007, in dgsi.pt, p.1465/2006-2 e 07A924, respectivamente. Todavia e no que ao presente recurso concerne – maxime quanto à prova ou não prova dos ferimentos da reclamante -, o Sr. Juiz a quo, já em sede de decisão de direito, fundamentou a prova de tais ferimentos nos documentos juntos aos autos, a saber: o auto de declaração amigável e a participação policial. O que, neste particular, basta para afastar tal nulidade. 6.2. Não obstante a pretensão da recorrente não poder proceder pelo fundamento por ela invocado, importa apurar se, mesmo assim, a decisão recorrida deverá, ou não, manter-se, em face da lei aplicável e da interpretação que dela se pode considerar mais sensata e razoável, sendo certo que, como é consabido, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – artº 664º do CPC. Vejamos. A competência do tribunal arbitral para cada caso concreto depende da vontade das partes expressa numa convenção de arbitragem, modificativa da competência atribuída aos tribunais judiciais. O tribunal arbitral nasce para dirimir um conflito determinado pelas partes e tem todos os poderes para conhecer da questão – ou questões – que lhe é submetida pelas partes. Deste modo, é a convenção de arbitragem que delimita o âmbito da competência do tribunal arbitral. Assim, a fonte dos poderes dos árbitros e seus limites resultam da convenção de arbitragem – cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 24.11.2005, in dgsi.pt, p.10593/2005-6. No caso sub judice certo é que o referido artº 1º nº1 do Regulamento do CIMASA parece restringir a competência do tribunal arbitral à resolução de litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais. Este segmento normativo tem, como qualquer outro que se pretende aplicar a uma concreta situação, de ser interpretado, pois que a interpretação é sempre necessária – cfr. Oliveira Ascensão in O Direito, 2ª edição, p.349. Ou seja, partindo da letra da norma, importa determinar - atentos, designadamente, os elementos, lógico e teleológico da hermenêutica jurídica - o seu verdadeiro e adequado sentido, imanente ao pensamento legislativo– artº 12º nº1 do CC. Assim sendo, in casu, há que concluir que com tal normativo o que se pretendeu foi limitar a intervenção do tribunal arbitral à resolução de casos em que a pretensão do reclamante se confine ao impetramento de uma indemnização por danos patrimoniais. Tendo-se pretendido excluir os danos não patrimoniais, decorrentes da afectação de direitos da personalidade. Exclusão esta que, estamos em crer, radica, pelo menos em parte, na complexidade que, normalmente, a análise e dilucidação de tais prejuízos acarreta, o que implicaria uma maior morosidade instrutória e decisória que não se compadece com a natureza e a pretensão de agilização e celeridade ínsita aos tribunais arbitrais. Note-se que a decisão tem de ser prolatada no prazo de seis meses, cujo desrespeito pode acarretar, inclusive, a responsabilização pessoal dos árbitros pelos danos do atraso decorrentes – artº 19º nºs 2 e 5 da LAV. Assim e partindo do princípio que se do acidente rodoviário sobrevierem prejuízos decorrentes da afectação de direitos pessoais, o respectivo lesado impetrará, sempre ou por via de regra, a sua indemnização, o legislador, quiçá cautelosamente, apenas se referiu aos danos materiais. Contudo há que atentar nos casos em que o reclamante, mesmo que tenha sofrido prejuízos e sido lesado a nível físico e/ou pessoal, renuncie à indemnização nesta vertente ou simplesmente deixe de a peticionar no tribunal arbitral, cingindo-se apenas aos danos materiais. Nestas situações não se alcança razão para excluir a competência do tribunal arbitral, pois que objecto do processo nele instaurado, está limitado -auto-limitado – e inserto no legalmente permitido. Na verdade deve ser pela análise do modo como o autor delineia a acção na petição inicial e não, também e designadamente, em função da sorte ou resultado final da mesma, que deve aferir-se da (in)competência do tribunal arbitral– cfr. Ac. da relação de Lisboa de 15.05.2007, dgsi.pt, p.1473/2007-1 Ora no caso em apreço, certo é que a reclamante nunca invocou danos físicos ou pessoais e nunca peticionou indemnização a eles atinente, mas apenas e tão somente impetra indemnização pelos danos materiais sofridos na sua viatura. Negando, inclusive, a ocorrência de tais danos físicos no acidente. Destarte e porque nem o pedido nem a causa de pedir se reportam a danos que não sejam de cariz material e patrimonial, é completamente irrelevante, dispiciendo e inócuo, designadamente para determinar a competência do tribunal, que se tenha provado que ela sofreu ferimentos, até porque nem sequer se apurou se dos mesmos resultaram danos, ou, aqui ainda concedendo, danos relevantes e com dignidade para serem indemnizáveis. 7. Decisão. Termos em que se acorda – posto que com fundamento diverso – julgar procedente o recurso e, consequentemente, declarar a competência do tribunal arbitral para apreciar e decidir. Custas pela reclamada. Lisboa, 2007.06.19. Carlos António Moreira Isoleta Almeida Costa Maria Rosário Gonçalves