0030129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030129
ACORDAO
Descritores: Extinção de tribunal, Tribunal, Menores, Tribunal de família, Tribunal competente, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027753
Nr Documento: RP200003230030129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0828b28c545ae67802568d4002f61ef
Sumário
Instaurado, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de Menores do Porto, processo tutelar de menor residente na cidade de Espinho, no tempo em que a comarca de Espinho se inseria na área de competência daquele tribunal, com a extinção deste e a criação do Tribunal de Família e Menores do Porto, é este tribunal o territorialmente competente.
