047351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047351
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Impedimento, Pressupostos, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027650
Nr Documento: SJ199505250473513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c074b69ca7ffd14802568fc003adf78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047351.5C
Sumário
O artigo 40 do Código de Processo Penal apenas estabelece o impedimento do Juiz que tiver presidido ao debate instrutório. Por isso, não está impedido de presidir ao julgamento o Juiz que apenas procedeu ao interrogatório do arguido.