1703/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1703/00
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Condenação no pedido cível
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ebd3f41ef799eb6802569d0005848b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1703.00.DB
Sumário
A descriminalização do crime de cheque sem provisão por efeito do DL 316/97, não conduz a que se não deva conhecer do pedido cível formulado. Apesar de extinta a instância penal (em julgamento) por efeito da descriminalização de facto típico em que se funda o pedido de indemnização cível deduzido, o tribunal deve proferir decisão de fundo sobre este, sem necessidade de o demandado requerer o prosseguimento dos autos, nos termos do artº 3º/4 do DL 316/97.