006599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que não admite um candidato a um concurso de habilitação para solicitador não é confirmativo daquele que não admitiu o mesmo candidato a um concurso anterior, ainda que baseado no mesmo fundamento. II - É a data da apresentação na secretaria do tribunal da petição do recurso (e não dos seus duplicados) que marca o momento da interposição dos recursos contenciosos. III - Os actos integrados de um concurso de habilitação ou provimento são irrelevantes no âmbito de um concurso posterior, salvo quando, por lei ou acto administrativo, se dispuser de forma diferente.