039009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039009
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047200
Nr Documento: SA119970605039009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4debb68f517bc78802568fc003975a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039009.E9
Sumário
O tribunal deve conhecer de todas as questões submetidas à sua apreciação, pelo menos numa perspectiva de oportunidade do respectivo conhecimento (art. 660 CPC). A omissão deste dever determina a nulidade da decisão na qual se impunha esse julgamento, nos termos do art. 668 n. 1 d) CPC.