0825929 - Tribunal da Relação do Porto

I- No actual regime constante do art. 1353º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 227/94, de 8 de Setembro, é à conferência de interessados que compete deliberar das reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados e sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança.

II- Nos termos do disposto no n.° 4 do art. 1362.° do Código de Processo Civil, só haverá lugar à avaliação de bens quando se frustrar o acordo acerca da partilha, se a conferência de interessados não alcançar unanimidade na atribuição do valor por que os bens devem ser adjudicados e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada.

III- No que respeita às dívidas da herança, do regime estatuído nos arts. 1354.º a 1357º do Código de Processo Civil decorre que a conferência de interessados pode tomar três tipos de deliberações:

a) aprovação de todas as dívidas por todos os interessados: b) todos os interessados são contrários à aprovação das dívidas.

c) aprovação das dívidas, ou algumas delas, apenas por alguns dos interessados.

IV- É legal, fundada e correcta a decisão que remete para a conferência de interessados a apreciação das questões relativas ao valor dos bens relacionados e ao montante do passivo.

Agravo n.º 5929/08-2

NUIP …./03.1TBMAI-B

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto

I

1. Nos autos de processo de inventário que corre termos no ..º Juízo Cível da comarca da Maia com o n.º …./03.1TBMAI, para partilha da herança aberta por óbitos de B………. e de C………., falecidos em 05-08-2001 e 17-11-2002, respectivamente, a interessada D………. requereu a avaliação dos bens relacionados sob as verbas n.º 10 e 11, doados pelos inventariados a favor da interessada E………. e por esta entretanto alienados, com o seguinte fundamento:

«Ora, em relação a estes prédios para se poder determinar a inoficiosidade da doação torna-se indispensável requerer, desde já, o seu valor à data da abertura da sucessão, já que a interessada D………. não poderá exercer o direito aludido no n.º 1 do art. 1365.º do Código de Processo Civil.»

Sobre este requerimento, o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho:

«Conforme o já decidido a fls. 137, as questões relacionadas com o valor dos bens doados e o montante do passivo devem ser apreciadas em sede de conferência de interessados.

As diligências ordenadas nesse despacho relativas a tais questões foram-no apenas e como resulta bem claro do aí exposto, de recolha de elementos documentais em homenagem a um princípio de economia processual.

Entretanto os autos vêm prosseguindo sempre com novas diligências - v.g. perícia - que são por ora inoportunas, já que a avaliação dos bens cabe, como já dissemos, na conferência de interessados.

(…)

Relego a realização da requerida perícia/avaliação para o momento oportuno.»

A interessada D………. recorreu desse despacho, concluindo as suas alegações do seguinte modo:

1.º Ao não determinar a avaliação/arbitramento dos bens descritos nas verbas n.ºs 10 e 11 da relação de bens para determinar os bens aí descritos e que foram doados, o despacho recorrido violou o disposto no n.º 1 do artigo 1352.º do Código de Processo Civil.

2.º Sem tal avaliação prévia, a realização da conferência de interessados traduzir-se-á numa inutilidade, pois não será possível apurar a inoficiosidade das doações efectuadas pelos autores das heranças.

Nestes termos … deve o presente agravo ser provido e, consequentemente, ordenado que o Meritíssimo Juiz a quo (o) substitua [a decisão recorrida] por outra onde ordene a avaliação dos bens constantes das verbas n.ºs 10 e 11 da relação de bens, reportados à data da abertura das heranças.

Não foram apresentadas contra-alegações.

2. Prosseguindo os autos com a realização de diversas diligências instrutórias relacionadas com a reclamação apresentada pela mesma interessada D………. contra a relação de bens apresentada pela cabeça de casal, sobre a referida reclamação veio a ser proferida a decisão certificada a fls. 258-265, que conclui do seguinte modo:

«Pelo exposto, julga-se a presente reclamação contra a relação de bens parcialmente procedente e, consequentemente, determina-se que a cabeça de casal, no prazo de 10 dias, apresente nova relação de bens, onde relacione os saldos bancários das contas pertencentes aos inventariados e existentes na F………. e no H………. e onde atribua um valor ao imóvel relacionado sob a verba n.º 10.

Quanto as demais questões suscitadas quanto ao valor dos bens relacionados e quanto à existência do passivo, relega-se a sua apreciação para a conferência de interessados, aí se ponderando os elementos já juntos ao processo.»

A interessada reclamante D………. também não se conformou com essa decisão e recorreu para esta Relação, concluindo as suas alegações do seguinte modo:

1.º No despacho recorrido foi dado como provado que:

«2. Na escritura pública junta a fls. 11 a 15 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, ficou consignado que a aí donatária pagou aos doadores "uma entrada de quinhentos mil escudos, quantia que estes já receberam e de que lhe dão quitação".

3. A reclamante fez obras na casa descrita no prédio relacionado sob a verba n.º 9, tendo suportado o seu custo, em montante não apurado, sendo que tais obras foram efectuadas em data não concretamente apurada.

4. A cabeça de casal suportou despesas com cuidados médicos prestados ao inventariado C………. .»

2.º A decisão recorrida interpretou o facto referido em 2 da conclusão anterior da forma que consta a fls. 391 dos autos e que se passa a reproduzir:

"Também não se provou que a quantia de 500.000$00 tenha ou não sido entregue, apenas se podendo atender ao que consta da escritura pública correspondente".

3.º Em relação à alegada entrada no valor de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) que a inventariante teria efectuado quando os autores da herança lhe doaram, pela escritura de 25 de Janeiro de 1979, lavrada no 6.º Cartório Notarial do Porto (ver supra n.º 4 das presentes alegações) os prédios que constituem as verbas n.ºs 9, 10 e 11 da relação de bens, o despacho recorrido:

i- ignorou toda a prova documental existente nos autos e o significado das posições que a cabeça de casal foi tomando ao longo do processo que podia e devia ser valorada para efeitos probatórios (ver supra itens 7 e 10 das presentes alegações);

ii- fez uma errada avaliação do depoimento de parte da cabeça de casal que apresentou uma versão dos factos e reconheceu ao mesmo tempo o seu contrário;

iii- declarou que se não provou que: “a reclamante não tenha pago aos inventariados a entrada de 500.000$00 referida em 2; a reclamante tenha pago aos inventariados a entrada de 500.000$00 referida em 2”.

4.º Sobre a questão do pagamento ou não pagamento da entrada, nenhuma testemunha foi inquirida, conforme se poderá verificar pela audição da prova gravada dos seus depoimentos, tendo sobre essa matéria deposto apenas a inventariante/donatária e interessada E………. cujas declarações, naquilo que as mesmas poderão ter relevância para o apuramento da questão do pagamento dos 500.000$00 (quinhentos mil escudos) a título de entrada, se transcreveram no n.º 15 das presentes alegações.

5.º Ora, ao contrário do decidido, deveria ter sido dado como provado que a entrada de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) não foi paga pela inventariada/donatária pelas razões que se passam a enumerar:

1) A doação foi realizada em 25 de Janeiro de 1979 – cfr. escritura de fls. 11 a 15 dos autos;

2) Antes da referida escritura, os prédios em causa tinham, em 29 de Maio de 1974, sido declarados vender a I………. (irmã do marido da inventariante/donatária) pelo alegado preço de 235.000$00 (duzentos e trinta e cinco mil escudos) – cfr. escritura de fls. 7 a 9 dos autos de arrolamento que consta da certidão cuja junção irá ser requerida a final e bem ainda no 3 das presentes alegações;

3) No requerimento, datado de 23 de Fevereiro de 2004 (fls. 125 a 127), a inventariante afirmou, ao pronunciar-se sobre a reclamação da agravante sobre a falsidade da entrada dos 500.000$00 (quinhentos mil escudos) referida na escritura de doação, concretamente o seguinte:

14.º Como a reclamante bem sabe, a CC entregou aos Pais os 500.000$00 em dinheiro, dinheiro esse que, segundo se lembra, os pais sempre mantiveram na sua posse, acabando por distribui-los entre as duas filhas, depois do divórcio da Reclamante.

15.º A CC fez entrega da entrada aos pais em dinheiro, conforme escritura e foi pedido, não tendo nesta data quaisquer documentos bancários da sua conta à altura.

4) No requerimento de fls. 151 dos autos, a inventariante/donatária, E………., escreveu o seguinte:

"Em relação ao dinheiro que deu aos pais no dia da doação em 1979, os bancos já não têm quaisquer dados sobre as contas bancárias pois destroem os dados ao fim de 10 anos, pelo que não lhe é possível juntar qualquer documento, que também não tem"

5) No referido requerimento, a donatária E………. foi, pois, bem explícita quando referiu que tinha dado o dinheiro aos Pais no dia da escritura, ou seja, de uma só vez;

6) Conforme resulta dos documentos juntos a fls. 225 a 239 dos autos, verifica-se que a donatária E………. permutou um dos prédios doados (o relacionado sob a verba n.º 10) por um andar tipo 2 que deu origem a uma acção mediante a qual recebeu, em Fevereiro de 1998, pelo menos 14.500 contos – ver supra n.º 11 das presentes alegações;

7) A despeito de, nas suas declarações, ter afirmado que possuía um papel comprovativo dos momentos em que tinha pago a entrada aos Pais, a inventariante/donatária, E………., acabou por ser obrigada a reconhecer que tinha faltado à verdade, tendo junto aos autos uma declaração relativa a obras cuja falsidade é manifesta (documentos de fls. 345 a 347 e em especial 347), onde os inventariados declaram, em 31 de Janeiro de 1979, ou seja, seis dias após a escritura, que as “benfeitorias foram levadas a cabo, antes e depois da doação que fizemos à nossa Filha, E………., na casa que foi do nosso casal (…) foram pagas por esta nossa Filha”!!! Pergunta-se como é que seis dias depois da doação, os Pais poderiam estar a falar de benfeitorias feitas após a doação?!!!

8) Resulta das declarações de rendimentos juntas a fls. 373 e 374 dos autos que a donatário e o marido não possuíam rendimentos que justificassem serem possuidores de tão elevada quantia, pois a actividade do marido dava prejuízo, marido que conforme se vê das actas e documentos de fls. 248, 249, 250, 251, 335 a 339 e 351 e 356 e seguintes tudo fez para evitar não ser ouvido!!!

9) Nas declarações que prestou a inventariante/donatária E………., reproduzidas no item 15 das presentes alegações (…).

6.º Com tantas e tão grandes e insanáveis contradições é evidente à luz das regras da lógica e da experiência que o Tribunal deveria ter concluído e dado com provado que a inventariante não pagou qualquer entrada, e não afirmado, como afirmou, que se não provou:

“que a inventariante (e não reclamante, como foi escrito por lapso) não tenha pago aos inventariados a entrada de 500.000$00 referida em 2” nem “que a inventariante tenha pago aos inventariados a entrada de 500.000$00 referida em 2”.

7.º Em face dos elementos probatórios existentes nos autos, e das próprias conclusões a que chegou, o Tribunal não poderia fazer a afirmação que faz a fls. 391 da decisão recorrida (3.º parágrafo), ou seja, que não se tendo provado que a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) tenha ou não sido entregue, "apenas se poderá atender ao que consta da escritura pública correspondente", ou seja, que «Na escritura pública junta a fls. 11 a 15 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, ficou consignado que a aí donatária pagou aos doadores ‘uma entrada de quinhentos mil escudos, quantia que estes já receberam e de que lhe dão quitação’» – ver supra n.º 16 das presentes alegações.

8.º É que a conclusão a extrair da prova produzida teria de ser que não se provou que o pagamento da entrada foi efectuada ou, quando muito, dar-se apenas como provado que na escritura pública junta a fls 11 a 15 dos autos foi declarado que a entrada de quinhentos mil escudos, o que de modo algum permite a conclusão formulado no despacho recorrido que apenas se poderá atender ao que consta da escritura pública.

9.º Na verdade, em face mesmo daquilo que se provou, o Tribunal apenas poderia concluir que as partes declararam na escritura pública que a entrada de quinhentos mil escudos tinha sido paga e não que o pagamento efectivamente existiu, ou seja, que o pagamento foi uma realidade, pelo que deveria ter sido mandado eliminar do passivo da relação de bens o valor da entrada de quinhentos mil escudos: uma vez que se não provou que as declarações constantes da escritura correspondiam à verdade, o facto nela documentada não pode ser dado como provado e, em consequência, ordenada a eliminação da verba n.º 1 do passivo da relação de bens de fls. 33 a que corresponde a verba n.º 1 da relação de bens de fls. 412 dos autos.

10.º Em suma: em face dos elementos probatórios existentes nos autos (contradições insanáveis entre o que foi declarado nos requerimentos e o que foi afirmado pela donatária no seu depoimento e a inverosimilhança das declarações desta onde afirmou uma coisa e o seu contrário) e das próprias conclusões a que o Tribunal chegou, a decisão apenas poderia ter dar como provado que, na escritura pública de 29 de Janeiro de 1979, foi declarado que a entrada foi realizada e não que a declaração feita correspondia à realidade.

11.º Na verdade, a declaração em causa, atenta a regra estabelecida no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil não tem força probatória plena, já que o Notário não percepcionou o alegado pagamento que, de resto, não passou de uma ficção.

12.º Aliás, a mais cabal demonstração de que nenhuma quantia foi paga, reside no conteúdo das declarações prestadas pela donatária/inventariante que se reproduziram no n.º 15 das presentes alegações, de onde decorre, de acordo com as regras da plausibilidade e da experiência, que nenhuma quantia foi paga.

13.º Assim, em face do que se expôs, o despacho recorrido devia ter dado como não provado que a donatária efectuou a entrada de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), ou, quando muito, dado como provado que apenas se provou que doadores e donatária fizeram essa declaração na escritura de doação, pelo que a verba n.º 1 do passivo da relação de bens deveria ter sido mandada eliminar.

14.º Ao decidir como decidiu, o despacho recorrido fez uma errada interpretação dos elementos probatórios existentes nos autos e violou, nesta parte, o disposto no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil.

15.º Ao ter dado apenas como provado que a donatária fez obras na casa descrita no prédio relacionado sob a verba n.º 9, tendo suportado o seu custo, em montante não apurado, sendo que tais obras foram efectuadas em data não concretamente apurada, o despacho recorrido deveria ter ordenado a eliminação da descrição feita na verba n.º 2 do passivo e do valor aí referido (cfr. fls. 33 dos autos).

16.º Decidindo como decidiu, o despacho recorrido violou, nesta parte, o disposto no artigo 1349.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

17.º Pelas razões referias nos antecedentes n.ºs 22 a 25 das presentes alegações que aqui se dão por reproduzidas, deveria ter sido dado como não provado que a cabeça de casal suportou despesas médicas prestadas ao inventariado C………. (n.º 4 dos factos provados), pelo que, em consequência, deveria ter sido ordenada a eliminação da relação de bens da verba n.º 5 do passivo.

18.º Decidindo como decidiu, o despacho recorrido violou, nesta parte, o disposto no artigo 1349.º n.º 3 e 1336.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

Nestes termos e pelas razões aduzidas, deve ser dado provimento ao presente agravo e, consequentemente, alterada, por força do disposto no artigo 712.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil, a matéria de facto provada nos termos preconizadas nas presentes conclusões e ordenada a eliminação das verbas n.ºs 1, 2 e 5 do passivo da relação de bens.

Também quanto a este agravo não foram apresentadas contra-alegações.

3. Tendo em conta o teor dos despachos agravados e as conclusões formuladas pela agravante nas alegações de cada um dos agravos (arts. 684.º, n.º 2 e 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), as questões suscitadas são as seguintes:

1) No primeiro agravo, se a avaliação dos imóveis relacionados sob as verbas n.º 10 e 11 da relação de bens deve ser feita previamente à realização da conferência de interessados.

2) No segundo agravo, se deve ser alterada a decisão quanto aos factos descritos como provados sob os itens 2, 3 e 4 do despacho recorrido, julgando-se tais factos não provados, e, em consequência, devem ser eliminadas da relação do passivo as verbas n.º 1, 2 e 5.

Cumpridos os vistos legais, cabe decidir.

II

4. No que respeita ao primeiro agravo, a recorrente coloca a questão da oportunidade e utilidade da avaliação dos imóveis relacionados sob as verbas n.º 10 e 11 da relação de bens previamente à realização da conferência de interessados.

Argumenta que estes bens foram doados pelos inventariados e foram alienados pela donatária antes do falecimento dos inventariados e para se determinar a inoficiosidade da doação torna-se indispensável determinar, desde já, o valor desses bens à data da abertura da sucessão, já que a interessada D………., ora recorrente, não poderá exercer o direito de licitação, previsto no n.º 1 do art. 1365.º do Código de Processo Civil.

Não foi esse o entendimento do Sr. Juiz, que remeteu para a conferência de interessados a resolução de todas as questões relacionadas com o valor dos bens relacionados.

A primeira questão que este recurso suscita prende-se com a sua admissibilidade, na medida em que o despacho recorrido se contém no âmbito dos poderes de direcção do processo (art. 265.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e não afecta qualquer direito das partes, mormente da recorrente. Já que se limita a remeter para momento posterior a apreciação do seu requerimento. Não o rejeitando nem o indeferindo. E, deste modo, integra-se no conceito de despacho de mero expediente, segundo a definição dada pelo n.º 4 do art. 156.º do Código de Processo Civil. O qual, assim entendido, seria insusceptível de recurso, nos termos do art. 679.º do Código de Processo Civil.

Concedendo, porém, que o recurso seja admissível, na medida em que a recorrente interpreta o despacho recorrido, não apenas como uma questão de mera oportunidade da diligência processual requerida, mas também como uma causa de (in)utilidade do objecto da partilha a tratar na conferência de interessados, deve adiantar-se desde já que não assiste a menor razão à recorrente.

Com efeito, as alterações ao regime do processo de inventário introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, tiveram em vista, entre outros aspectos, transferir para a conferência de interessados o poder de decidir, em primeira linha, de todas as questões relativas à partilha dos bens da herança, designadamente as que respeitam às reclamações sobre o valor dos bens relacionados, à avaliação dos bens, à aprovação do passivo e à forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança (cfr. art. 1353.º do Código de Processo Civil). Ao Juiz ficou reservado, quanto a essas matérias, a par do poder de direcção do processo, um papel essencialmente de mediação, ficando a sua intervenção decisória restringida às questões em que é necessário suprir as divergências e falta de acordo dos interessados.

Essas alterações estão projectadas no texto do art. 1353.º do Código de Processo Civil e delas dá conta o preâmbulo do Decreto-Lei referido, que a propósito da avaliação dos bens diz o seguinte: «no sistema adoptado, apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações se apresente falseada …».

Em harmonia com esse sistema, o art. 1353.º do Código de Processo Civil, que versa sobre os assuntos a tratar na conferência de interessados, dispõe, sob a al. a) do n.º 1, que na conferência podem os interessados acordar, entre as diversas matérias aí referidas, sobre “os valores por que (os bens) devem ser adjudicados”. E dispõe no n.º 4, al. a), que “incumbe ainda à conferência de interessados deliberar sobre … as reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados”.

Acerca do momento e decisão relativos à reclamação contra o valor atribuído aos bens, o n.º 1 do art. 1362.º do Código de Processo Civil dispõe que “até ao início das licitações, podem os interessados … reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados, por defeito ou por excesso, indicando logo qual o valor que reputam exacto”. E o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que “a conferência delibera, por unanimidade, sobre o valor em que se devem computar os bens a que a reclamação se refere”. Acrescentando o n.º 3 que o valor não se altera “se algum dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada”.

É neste contexto que o regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/94 trata o procedimento relativo à avaliação dos bens em termos diferentes do que previa o anterior regime estabelecido no anterior art. 1347.º do Código de Processo Civil, transferindo-o para o momento posterior à conferência de interessados.

Assim, nos termos que ora consta do n.º 4 do art. 1362.º do Código de Processo Civil, só haverá lugar à avaliação de bens se na conferência de interessados não houver unanimidade na atribuição do valor e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada.

Como se vê, enquanto o despacho recorrido, em harmonia com o regime legal vigente, remete para a conferência de interessados a deliberação sobre o valor dos bens relacionados, na perspectiva de que todos os intervenientes processuais estão imbuídos dos princípios de cooperação e boa fé, como exigem os arts. 266.º e 266.º-A do Código de Processo Civil, e, por isso, tal questão pode e deve ser aí resolvida sem necessidade de recorrer à avaliação dos bens, a recorrente pretende antecipar à conferência de interessados o procedimento da avaliação dos bens, no pressuposto de que não irá haver acordo dos interessados sobre o valor dos bens.

Ora, tal antecipação não é aceitável, desde logo porque não cabe ao juiz eliminar fases relevantes do processo nem retirar à conferência de interessados a competência que a lei lhe confere.

Improcede, pois, o presente agravo.

5. O que fica dito anteriormente também se aplica à questão suscitada no segundo agravo, no tocante à eliminação do passivo constante das verbas n.º 1, 2 e 5.

Com efeito, prescreve o n.º 3 do art. 1353.º do Código de Processo Civil que também compete à conferência de interessados “deliberar sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança”.

E como decorre dos arts. 1354.º a 1360.º do Código de Processo Civil, a conferência de interessados pode tomar três tipos de deliberações:

1) aprovação de todas as dívidas por todos os interessados: neste caso, as dívidas consideram-se judicialmente reconhecidas, cabendo a todos os interessados decidir sobre a forma do seu pagamento (arts. 1354.º, n.º 1, e 1357.º do Código de Processo Civil);

2) todos os interessados são contrários à aprovação das dívidas (ou seja, as dívidas não são aprovadas por nenhum dos interessados): o juiz verificará da existência das dívidas quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados (art. 1355.º do Código de Processo Civil), e, reconhecendo-as, condenará a herança no seu pagamento; não as podendo reconhecer, mandá-las-á excluir da partilha e remeterá as partes para os meios comuns (arts. 1355.º e 1357.º, n.º 4, do Código de Processo Civil);

3) aprovação das dívidas, ou de algumas delas, apenas por alguns dos interessados: quanto às dívidas aprovadas, aplica-se o regime referido em 1) na parte relativa à quota-parte dos interessados que aprovem as dívidas; e quanto às dívidas não aprovadas aplica-se o regime referido em 2) – (arts. 1356.º e 1358.º do Código de Processo Civil).

Neste sentido se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-09-2002 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.º 02B2315), referindo que “a aprovação do passivo é da competência dos interessados em conferência, cabendo também então ao juiz verificar da sua existência, se o puder fazer com segurança pela prova documental apresentada, quando forem contrários à aprovação todos ou alguns dos interessados e, nesta última hipótese, na parte relativa aos não aprovantes”.

É, assim legal, fundada e correcta a decisão do Sr. Juiz constante do despacho proferido a fls. 137, ao decidir que “as questões relacionadas com o valor dos bens doados e o montante do passivo devem ser apreciadas em sede de conferência de interessados”, bem como a decisão constante do despacho recorrido proferido a fls. 258-265, ao relegar para a conferência de interessados a apreciação das “demais questões suscitadas quanto ao valor dos bens relacionados e quanto à existência do passivo”.

Só então, depois da deliberação dos interessados na conferência, é que, na falta de acordo, o tribunal poderá tomar uma decisão definitiva sobre as dívidas relacionadas, em conformidade com o disposto nos arts. 1355.º e 1357.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, quer no tocante às dívidas que devem ser reconhecidas e pagas pelos bens da herança, quer no tocante ao respectivo valor.

6. Sumariando:

a) No actual regime constante do art. 1353.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, é à conferência de interessados que compete deliberar das reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados e sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança.

b) Nos termos do disposto no n.º 4 do art. 1362.º do Código de Processo Civil, só haverá lugar à avaliação de bens quando se frustrar o acordo acerca da partilha, se a conferência de interessados não alcançar unanimidade na atribuição do valor por que os bens devem ser adjudicados e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada.

c) No que respeita às dívidas da herança, do regime estatuído nos arts. 1354.º a 1360.º do Código de Processo Civil decorre que a conferência de interessados pode tomar três tipos de deliberações:

1) aprovação de todas as dívidas por todos os interessados: neste caso, as dívidas consideram-se judicialmente reconhecidas, cabendo a todos os interessados decidir sobre a forma do seu pagamento (arts. 1354.º, n.º 1, e 1357.º do Código de Processo Civil);

2) todos os interessados são contrários à aprovação das dívidas: o juiz verificará da existência das dívidas, quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados, e reconhecendo-as, condenará a herança no seu pagamento, não as podendo reconhecer, mandá-las-á excluir da partilha e remeterá as partes para os meios comuns (arts. 1355.º e 1357.º, n.º 4, do Código de Processo Civil);

3) aprovação das dívidas, ou algumas delas, apenas por alguns dos interessados: quanto às dívidas aprovadas, aplica-se o regime referido em 1) na parte relativa à quota-parte dos interessados que aprovem as dívidas; e quanto às dívidas não aprovadas, aplica-se o regime referido em 2) – (arts. 1356.º e 1358.º do Código de Processo Civil).

d) Deste modo, é legal, fundada e correcta a decisão que remete para a conferência de interessados a apreciação das questões relativas ao valor dos bens relacionados e ao montante do passivo.

III

Pelo exposto, nega-se provimento aos dois agravos.

Custas pela agravante (art. 446.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).

Relação do Porto, 09-12-2008

António Guerra Banha

Anabela Dias da Silva

Maria do Carmo Domingues